Termos de Uso
Florwise · FW FLORES TECNOLOGIA E ENSINO LTDA · CNPJ 69.777.208/0001-18
1. Partes, aceite e natureza empresarial
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do Florwise, sistema de gestão de pedidos, produção e entrega para floriculturas, oferecido por FW FLORES TECNOLOGIA E ENSINO LTDA, CNPJ 69.777.208/0001-18, com sede em Rua Rio Grande do Norte, 1435, sala 708, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-138 ("Florwise"), à empresa que o contrata ("Cliente").
1.2. O Cliente aceita estes Termos e a Política de Privacidade ao marcar a caixa de aceite na tela de contratação ou de primeiro acesso. O Florwise registra a versão aceita, a data e a hora, o IP, o usuário que aceitou e a loja, e esse registro serve de prova do aceite. Quem aceita declara ter poderes para representar o Cliente.
1.3. O Cliente declara que é empresa (pessoa jurídica ou empresário) e que contrata o Florwise como ferramenta da sua atividade profissional, para organizar e incrementar o próprio negócio, e não como destinatário final. A relação é empresarial, regida pelo Código Civil, e não de consumo. As partes reconhecem que estes Termos foram disponibilizados antes da contratação, que o Cliente pôde lê-los e esclarecer dúvidas pelo canal de contato, e que a divisão de riscos aqui prevista foi considerada na formação do preço (art. 421-A do Código Civil).
1.4. As cláusulas que limitam direitos do Cliente ou a responsabilidade do Florwise estão em negrito e são aceitas de forma expressa e específica (cláusula 16.9).
2. Definições
- Cliente: a empresa contratante, com todas as suas lojas cadastradas.
- Usuário: toda pessoa que acessa o sistema com login do Cliente, seja sócio, funcionário, prestador ou terceiro autorizado.
- Credenciais: logins, senhas, códigos de verificação, chaves de API e tokens de integração do Cliente.
- Dados do Cliente: todo conteúdo inserido, importado ou gerado pelo Cliente ou pelos Usuários no sistema, como pedidos, produtos, preços, fotos e cadastros.
- Dados Pessoais: dados que identificam ou podem identificar uma pessoa natural, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).
- Titular: a pessoa a quem os Dados Pessoais se referem, como os clientes do Cliente, os destinatários das entregas, os funcionários e os entregadores.
- Incidente: evento de segurança confirmado que comprometa a confidencialidade, a integridade ou a disponibilidade de Dados Pessoais tratados pelo Florwise em nome do Cliente.
- Integrações de Terceiros: serviços de outras empresas que o Cliente conecta ao Florwise, como operadoras de pagamento, emissor de nota fiscal, servidor de e-mail, WhatsApp, site, bots e ferramentas ligadas por chave de API.
- Plano: o conjunto de funções, limites e preço escolhido pelo Cliente.
3. O serviço e a licença de uso
3.1. O Florwise é um software acessado pela internet (SaaS), padronizado e igual para todos os clientes do mesmo Plano. O Cliente recebe um direito de uso não exclusivo, intransferível e revogável, válido enquanto a assinatura estiver ativa e em dia. Nenhum código é entregue e não há transferência de propriedade.
3.2. O sistema é fornecido como está disponível no momento do uso. O Florwise não garante que ele atenda a necessidades específicas do Cliente nem que funcione sem erros ou interrupções.
3.3. O Florwise pode mudar, melhorar, substituir ou retirar funções a qualquer tempo. A retirada de função essencial do Plano contratado será avisada com 30 dias de antecedência. Nesse caso, o único direito do Cliente é cancelar sem multa.
3.4. Funções identificadas como teste, beta ou novidade são oferecidas sem garantia e podem ser retiradas sem aviso.
3.5. O período de teste gratuito, quando oferecido, segue estes Termos, sem garantia nem suporte, e pode ser encerrado a qualquer momento. Se não houver contratação, os dados do teste podem ser apagados ao final.
4. Planos, preço e pagamento
4.1. Os Planos, as funções, os limites e os preços vigentes estão em florwise.com.br e na tela de contratação. O preço é por loja e já inclui os tributos do Florwise.
4.2. O pagamento é antecipado, pelo meio indicado na contratação. Valores pagos não são devolvidos, nem de forma proporcional, inclusive no plano anual e no cancelamento antecipado, salvo no caso da cláusula 14.6.
4.3. Valor pago com atraso tem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA, sem prejuízo da suspensão prevista na cláusula 14.1.
4.4. O preço é reajustado uma vez por ano pelo IPCA, com aviso de 30 dias. Outra mudança de preço será avisada com 30 dias de antecedência e valerá a partir da renovação seguinte. O Cliente que não concordar pode cancelar sem multa.
4.5. A subida de Plano vale na hora, com cobrança da diferença. A descida vale no ciclo seguinte. Ao descer de Plano, as funções e os dados exclusivos do Plano anterior podem ficar indisponíveis.
4.6. Taxas de terceiros contratados pelo Cliente, como operadora de pagamento, emissor de nota fiscal e WhatsApp, são cobradas por eles diretamente. O Florwise não responde por essas taxas.
4.7. O Florwise pode cobrar à parte, com orçamento prévio, serviços fora do Plano: restauração de dados a pedido do Cliente, exportações em formato personalizado, migração de dados, treinamento e atendimento a pedidos de Titulares ou de autoridades que exija trabalho além das ferramentas do sistema.
5. Contas, acessos e segurança do lado do Cliente
5.1. A segurança do serviço é compartilhada. O Florwise cuida da infraestrutura e do sistema; o Cliente cuida de tudo o que fica do lado dele.
5.2. Cabe ao Cliente:
- (a) manter as Credenciais em sigilo e usar senhas fortes e exclusivas;
- (b) trocar na hora a senha ou a chave de API ao suspeitar de vazamento e avisar o Florwise pelo canal de contato;
- (c) desativar ou trocar, no mesmo dia, o acesso de quem deixar a empresa ou deixar de precisar dele;
- (d) dar a cada Usuário só os acessos de que ele precisa;
- (e) ativar a verificação em duas etapas e os demais controles de acesso que o Florwise oferecer;
- (f) manter seguros e atualizados os computadores, celulares, tablets e redes usados para acessar o sistema;
- (g) proteger os arquivos que exportar, imprimir ou baixar do sistema (planilhas, PDFs, etiquetas, fotos, relatórios), que a partir daí ficam sob sua responsabilidade;
- (h) orientar os Usuários sobre golpes (phishing) e sobre estes Termos.
5.3. Os atos feitos com as Credenciais do Cliente presumem-se feitos por ele e são de sua responsabilidade, salvo prova de que decorreram de falha de segurança do próprio Florwise.
5.4. O Cliente responde pelos atos de todos os Usuários como se fossem seus. Se usar um mesmo login para várias pessoas, assume o risco de não ser possível saber quem fez cada coisa.
5.5. O Florwise não responde por incidentes, acessos indevidos, fraudes ou perdas originados no ambiente do Cliente ou no descumprimento desta cláusula, inclusive: login compartilhado; senha fraca, repetida ou divulgada; acesso de ex-funcionário; chave de API vazada; vírus ou golpe aplicado em equipamento ou pessoa do Cliente; e arquivos exportados, impressos ou baixados.
5.6. Ao suspeitar de uso indevido, o Florwise pode, sem aviso prévio, bloquear Credenciais, revogar chaves de API, encerrar sessões ou exigir troca de senha, sem responsabilidade pelas interrupções causadas.
6. Uso permitido e proibições
6.1. O Cliente usa o Florwise só para gerir o próprio negócio, conforme a lei e estes Termos.
6.2. É proibido:
- (a) copiar, revender, alugar, sublicenciar ou disponibilizar o sistema a terceiros;
- (b) fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte;
- (c) tentar acessar dados de outros clientes ou áreas não liberadas ao seu Plano ou perfil;
- (d) fazer testes de invasão, varreduras de vulnerabilidade ou testes de carga sem autorização por escrito do Florwise;
- (e) usar robôs, raspagem de dados (scraping) ou acesso automatizado fora das APIs oficiais e dos limites publicados;
- (f) enviar vírus, código malicioso ou volume de requisições que prejudique o serviço;
- (g) usar o sistema para fraude, lavagem de dinheiro, envio de mensagens em massa não solicitadas ou qualquer fim ilícito;
- (h) cadastrar conteúdo ilegal, ofensivo, enganoso ao consumidor ou que viole direitos de terceiros, inclusive direito de imagem e direito autoral.
6.3. O descumprimento autoriza a suspensão imediata (cláusula 14.2) e a rescisão (cláusula 14.4), sem prejuízo da indenização (cláusula 13).
6.4. Quem encontrar uma falha de segurança deve comunicá-la ao Florwise, sem explorá-la nem divulgá-la.
7. Conteúdo e dados inseridos pelo Cliente
7.1. O Cliente é o único responsável pelos Dados do Cliente: pela exatidão, pela legalidade, pela origem e pelos direitos de uso, inclusive de fotos, marcas, textos e preços publicados na vitrine ou enviados aos clientes dele.
7.2. O Cliente não deve inserir em campos de texto livre (observações, anotações, mensagem do cartão e similares) números de cartão, códigos de segurança, senhas ou dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD). Dados de pagamento só devem passar pelos recursos próprios das operadoras integradas.
7.3. O conteúdo das mensagens de cartão e das observações ditadas pelo cliente final é definido pelo Cliente e pelos clientes dele. Se esse conteúdo contiver dado sensível, cabe ao Cliente ter base legal para tratá-lo, e o Florwise não responde por ele.
7.4. O Cliente coleta e cadastra só os Dados Pessoais necessários aos pedidos e à operação.
7.5. O Florwise pode remover ou bloquear conteúdo que viole a lei ou estes Termos, ou que seja objeto de ordem de autoridade, sem responsabilidade.
7.6. Arquivos operacionais, como as fotos dos produtos prontos, são guardados pelo prazo informado no sistema e depois eliminados, salvo os marcados para preservação.
8. Proteção de dados pessoais (LGPD)
8.1. Quanto aos Dados Pessoais que o Cliente insere no sistema, o Cliente é o controlador e o Florwise é o operador (arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD). Estes Termos, as configurações do sistema e os comandos dados pelo Cliente são as instruções do controlador.
8.2. O Cliente garante que: (a) tem base legal para cada tratamento, inclusive para o envio de mensagens e avisos aos clientes dele; (b) informa os Titulares sobre o tratamento, inclusive sobre o uso do Florwise; (c) obteve os consentimentos que a lei exigir; e (d) suas instruções são lícitas.
8.3. O Florwise trata os Dados Pessoais só para prestar o serviço, conforme as instruções do Cliente, e pode recusar instrução que considere ilegal, sem responsabilidade.
8.4. O Cliente autoriza o Florwise a usar fornecedores de infraestrutura e de serviço (suboperadores), listados na Política de Privacidade. O Florwise avisará antes de incluir um novo. Se o Cliente discordar, seu único direito é cancelar sem multa antes da mudança.
8.5. Pedidos de Titulares que chegarem ao Florwise serão encaminhados ao Cliente. O Florwise auxilia o Cliente pelas ferramentas do sistema; o trabalho além delas pode ser cobrado (cláusula 4.7).
8.6. O Florwise comunicará ao Cliente o Incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares (art. 48 da LGPD), em até 5 dias úteis contados da confirmação, pelo Florwise, de que o Incidente afetou Dados Pessoais do Cliente. A comunicação trará as informações disponíveis naquele momento, complementadas depois.
8.7. A comunicação de um Incidente e as medidas tomadas em seguida não significam reconhecimento de culpa ou de responsabilidade do Florwise.
8.8. As comunicações à ANPD e aos Titulares sobre Dados Pessoais do Cliente cabem ao Cliente, como controlador. O Florwise não as faz em nome do Cliente, salvo exigência legal.
8.9. O Florwise demonstra o cumprimento destas obrigações por documentos e respostas escritas, uma vez por ano, mediante pedido com 30 dias de antecedência. Não há auditoria presencial nem acesso aos sistemas, salvo determinação de autoridade. Os custos da auditoria são do Cliente.
8.10. O Florwise pode usar dados agregados e anonimizados, que não identificam o Cliente nem pessoas, para operar, proteger e melhorar o serviço.
8.11. Ao fim do contrato, os Dados Pessoais seguem a cláusula 14.7.
9. Integrações e serviços de terceiros
9.1. As Integrações de Terceiros são contratadas, configuradas e pagas pelo Cliente diretamente com cada fornecedor, sob os termos dele. O Florwise não é parte dessas relações.
9.2. Ao ativar uma integração, o Cliente autoriza e instrui o Florwise a enviar a ela os dados que ela exige. Depois do envio, o tratamento pelo terceiro é responsabilidade do Cliente e do terceiro.
9.3. O Florwise não responde por falhas, indisponibilidade, mudanças, cobranças, bloqueios, recusas, erros ou incidentes de segurança das Integrações de Terceiros, nem pela perda de função causada por mudança na API ou nas regras do terceiro.
9.4. O Florwise não recebe, não guarda e não repassa dinheiro do Cliente nem dos clientes dele. Pagamentos, estornos, contestações (chargebacks) e saques correm entre o Cliente, o cliente dele e a operadora.
9.5. As chaves e credenciais de integração informadas pelo Cliente são guardadas cifradas e usadas só para a integração. O Cliente deve revogá-las no fornecedor quando deixar de usá-las.
10. Ferramentas de apoio
10.1. O Florwise oferece ferramentas de apoio, como cálculos, sugestões, alertas e automações. As decisões e a conferência dos resultados são sempre do Cliente.
10.2. Nota fiscal. O Florwise transmite ao emissor contratado pelo Cliente as notas que o Cliente mandar emitir. O cadastro fiscal, as categorias tributárias (NCM, CFOP, CSOSN e outras), o certificado digital, a série, a numeração, a conferência e a escrituração são responsabilidade do Cliente e do contador dele. O Florwise não presta serviço contábil ou tributário e não responde por tributos, multas, autuações ou notas rejeitadas, canceladas ou emitidas com erro.
10.3. Cobrança. Links de pagamento, verificações e conciliações dependem das informações da operadora. O Florwise não responde por pedido liberado, entregue ou cancelado com base na situação de pagamento informada pela operadora.
10.4. Antifraude. Alertas e listas de bloqueio são apoio. O Florwise não garante a detecção de fraudes e não responde por fraude, contestação de pagamento ou venda recusada.
10.5. Produção e entrega. Prazos sugeridos, ordem da fila, frete, tempo e rota de entrega são estimativas. O Florwise não responde por atrasos, entregas erradas, qualidade dos produtos, endereços informados ou pelo atendimento ao cliente final.
10.6. Equipe, entregadores e comissões. Escalas, diárias, valores de entrega, comissões e acertos são cálculos de apoio, conferidos pelo Cliente. O Florwise não tem relação com os funcionários, freelancers e entregadores do Cliente e não responde pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias ligadas a eles.
10.7. Mensagens aos clientes finais. Avisos, e-mails, links, mensagens de WhatsApp e a vitrine são enviados ou publicados em nome do Cliente. O Cliente responde pelo conteúdo, pelos preços e pelas ofertas, inclusive perante o Código de Defesa do Consumidor na relação com os consumidores dele.
10.8. Inteligência artificial e automações. Funções com inteligência artificial ou automação podem gerar respostas incorretas ou incompletas. O Cliente deve revisá-las antes de agir ou de enviá-las a terceiros e responde pelo uso que fizer delas.
10.9. Relatórios, painéis e indicadores são informativos e não substituem a contabilidade do Cliente.
11. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança
11.1. O Florwise emprega esforços razoáveis para manter o sistema disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto nem livre de erros. O serviço depende de internet, energia, provedores de infraestrutura e outros terceiros.
11.2. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível. Correções urgentes de segurança podem ser feitas a qualquer momento.
11.3. O Florwise não responde por indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), falha de provedor de infraestrutura, de internet ou de Integração de Terceiros, ataque de negação de serviço, ordem de autoridade ou ato do Cliente.
11.4. O suporte é feito por e-mail (contato@florwise.com.br), em dias úteis e horário comercial, sem prazo garantido de resposta ou de solução, salvo se o Plano disser outra coisa.
11.5. O Florwise adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza do serviço, descritas na Política de Privacidade, e pode atualizá-las desde que não reduza o nível geral de proteção. Nenhum sistema é imune a falhas.
11.6. O Florwise faz cópias de segurança periódicas para recuperar o serviço em caso de falha do próprio Florwise. Elas não são um serviço de arquivo do Cliente. Não há garantia de recuperar dados apagados ou alterados pelo Cliente ou pelos Usuários. Restaurações a pedido do Cliente são excepcionais, a critério do Florwise, e podem ser cobradas (cláusula 4.7).
11.7. O Cliente deve exportar periodicamente os dados que considerar essenciais e guardá-los em local seguro.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. O Florwise responde apenas por danos diretos, comprovados e causados por culpa sua. O Florwise não responde, em nenhuma hipótese, por lucros cessantes, perda de vendas, de receita, de clientes ou de chance, danos indiretos, danos à imagem ou à reputação, danos morais do Cliente, multas aplicadas ao Cliente ou custos de contratação de serviço substituto.
12.2. Em caso de perda ou corrupção de dados por falha do Florwise, a obrigação do Florwise se limita a restaurar os dados a partir da cópia de segurança mais recente disponível.
12.3. Em qualquer caso, inclusive em Incidente com Dados Pessoais ou violação da LGPD, a responsabilidade total do Florwise perante o Cliente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao primeiro evento que deu origem à responsabilidade, somados todos os eventos ocorridos em um mesmo período de 12 meses.
12.4. As limitações desta cláusula não se aplicam a dano causado por dolo do Florwise. Se alguma limitação for considerada inválida, a responsabilidade do Florwise ficará limitada ao mínimo permitido em lei.
12.5. Estas limitações fazem parte do preço: um serviço que respondesse sem limite custaria muito mais. O Cliente as aceita como parte essencial do negócio e da divisão de riscos entre as partes (art. 421-A, II, do Código Civil).
12.6. O Cliente deve tomar medidas razoáveis para evitar ou reduzir os próprios prejuízos, inclusive manter suas exportações (cláusula 11.7) e comunicar falhas ao Florwise assim que as perceber.
13. Indenização pelo Cliente
13.1. O Cliente indenizará o Florwise, seus sócios e empregados por quaisquer perdas, condenações, acordos, multas, custas e honorários advocatícios, na medida permitida em lei, que decorram de:
- (a) violação destes Termos ou da lei pelo Cliente ou pelos Usuários;
- (b) tratamento de Dados Pessoais sem base legal, sem informação aos Titulares ou por instrução ilícita do Cliente;
- (c) Dados do Cliente, inclusive conteúdo, fotos, preços, ofertas e mensagens enviadas aos clientes finais;
- (d) uso das Credenciais do Cliente, observada a cláusula 5.3;
- (e) Integrações de Terceiros ativadas pelo Cliente;
- (f) reclamações de clientes finais, destinatários, funcionários ou entregadores do Cliente sobre pedidos, produtos, entregas, pagamentos ou relações de trabalho;
- (g) obrigações fiscais e tributárias do Cliente.
13.2. O Florwise avisará o Cliente da reclamação recebida. O Cliente pagará o valor devido em até 10 dias da comunicação acompanhada dos comprovantes. O Florwise pode compensar esse valor com créditos que o Cliente tenha com ele e chamar o Cliente ao processo (denunciação da lide).
13.3. A limitação da cláusula 12 protege apenas o Florwise e não se aplica a esta cláusula.
14. Suspensão, cancelamento e encerramento
14.1. Com mais de 15 dias de atraso, o Florwise pode suspender o acesso, após aviso. Durante a suspensão os dados ficam preservados, e o acesso volta em até 1 dia útil depois do pagamento.
14.2. O Florwise pode suspender o acesso, total ou parcialmente, de imediato e sem aviso prévio, quando houver risco à segurança do sistema, dos dados ou de terceiros; suspeita fundada de fraude ou uso ilícito; violação destes Termos; ou ordem de autoridade. A suspensão dura o tempo necessário e não dá direito a indenização nem a desconto.
14.3. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo sistema ou pelo e-mail de contato, e usa o serviço até o fim do período já pago, sem devolução de valores.
14.4. O Florwise pode rescindir o contrato de imediato se o Cliente violar estes Termos, sem devolução de valores.
14.5. Depois de 90 dias de suspensão por falta de pagamento, o Florwise pode encerrar o contrato, aplicando-se a cláusula 14.7, sem prejuízo da cobrança do que estiver em aberto.
14.6. O Florwise pode encerrar o serviço ou o contrato sem motivo, avisando com 30 dias de antecedência e devolvendo a parte proporcional dos valores pagos por períodos que não serão prestados.
14.7. Em qualquer encerramento, o Cliente tem 90 dias para pedir a exportação dos Dados do Cliente, no formato padrão de planilha do sistema. Terminado esse prazo, o Florwise não tem obrigação de manter os dados e pode eliminá-los de forma definitiva, ressalvada a guarda exigida por lei ou necessária ao exercício de direitos do Florwise.
14.8. As cláusulas 7, 8, 12, 13, 14.7, 15 e 16 continuam valendo depois do fim do contrato.
15. Propriedade intelectual, confidencialidade e acesso para suporte
15.1. O software, a marca Florwise, as telas, os textos e tudo o que compõe o serviço pertencem ao Florwise.
15.2. Os Dados do Cliente são do Cliente. O Florwise não os vende nem os usa para fins próprios, salvo os dados agregados e anonimizados da cláusula 8.10.
15.3. Sugestões e ideias enviadas pelo Cliente podem ser usadas livremente pelo Florwise, sem pagamento nem crédito.
15.4. O Florwise mantém em sigilo os dados comerciais do Cliente (vendas, faturamento, clientes, preços) e não os compartilha nem os usa para comparar lojas. As exceções são: dados agregados e anonimizados, ordem de autoridade e o necessário para prestar o serviço com os suboperadores.
15.5. A equipe do Florwise acessa os Dados do Cliente somente para suporte, manutenção, segurança e cumprimento de obrigação legal, olhando o mínimo necessário, e nunca para outra finalidade. Ao abrir um chamado, o Cliente autoriza o acesso necessário para resolvê-lo.
15.6. O Cliente mantém em sigilo as informações não públicas do Florwise a que tiver acesso, como condições negociadas, documentação técnica e falhas de segurança.
16. Alterações, comunicações e disposições gerais
16.1. O Florwise pode alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e no sistema, que poderá pedir novo aceite. O Cliente que não concordar pode cancelar sem multa antes de elas valerem; continuar usando depois disso significa aceitá-las. Mudanças exigidas por lei, por autoridade ou por segurança podem valer de imediato.
16.2. As comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos no sistema, e consideram-se recebidas no envio ao e-mail cadastrado. O Cliente mantém esse e-mail atualizado.
16.3. O Florwise pode ceder este contrato a empresa do seu grupo ou a quem adquirir o negócio, avisando o Cliente. O Cliente não pode ceder o contrato sem autorização escrita do Florwise.
16.4. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo, e ela será substituída pela cláusula válida mais próxima da intenção original.
16.5. A tolerância com um descumprimento não é renúncia nem alteração destes Termos.
16.6. Estes Termos, a Política de Privacidade e o Plano contratado formam o acordo integral entre as partes. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos, salvo condição específica por escrito assinada pelo Florwise.
16.7. Não há vínculo societário, trabalhista, de representação ou de exclusividade entre as partes.
16.8. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG.
16.9. Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara que leu e aceita de forma expressa e específica as cláusulas em negrito, em especial: 1.3 (relação empresarial), 4.2 (sem devolução), 5.3 a 5.5 (credenciais e segurança do lado do Cliente), 7 (conteúdo), 9.3 e 9.4 (terceiros), 10 (ferramentas de apoio), 11.3 e 11.6 (disponibilidade e cópias de segurança), 12 (limitação de responsabilidade), 13 (indenização) e 14 (suspensão e encerramento).
Última atualização: 23 de outubro de 2026.